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Justiça reconhece abuso de Imobiliária que aplicava multa ao locador que retirasse o seu imóvel de seu sistema de locação



Em acertada decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, uma Imobiliária situada no bairro dos Ingleses, no norte da Ilha, na cidade de Florianópolis, foi condenada a pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência em decorrência de sua tentativa de lucrar fácil sobre o proprietário de um imóvel, que estava na condição de Locador.

O processo movido pela Imobiliária visava cobrar do proprietário do imóvel, valores decorrentes de multas contratuais previstas no Contrato de Intermediação, contrato este celebrado pela Imobiliária com o proprietário do imóvel.

Segundo ficou demonstrado nos autos do processo, a Imobiliária teria montado um esquema para cobrar multa do proprietário do imóvel (Locador), caso ele viesse e pedir o seu imóvel de volta, retirando-o do Sistema de Locação da Imobiliária.

Segundo consta no Contrato de Intermediação celebrado pela Imobiliária com o proprietário do imóvel, ao final de uma locação, a Imobiliária teria o prazo de 180 dias para locar o imóvel para outra pessoa, impedindo de forma clara, que o imóvel voltasse para as mãos do proprietário do imóvel. E se o proprietário do imóvel pedisse o seu imóvel de volta, teria ele que arcar com o pagamento de uma multa na ordem de R$ 5.000,00 para a Imobiliária.

Fato que ficou evidente durante o trâmite processual, foi a abusividade perpetrada pela Imobiliária em pretender cobrar multa do proprietário do imóvel no caso dele retirar o seu imóvel da carteira de locação da Imobiliária, mesmo tal fato sendo decorrente de pedido de devolução para moradia própria.

Analisando a defesa oferecida pelos Advogados do proprietário do imóvel, defesa esta realizada por meio de embargos à execução, o Juízo decidiu o seguinte:


Ora, é evidente que a embargante, sob qualquer motivo, tem direito a reaver seu imóvel ao final uma locação, ainda mais em se tratando de retomada do imóvel para moradia própria, conforme restou incontroverso nos autos.

Não pode o referido contrato amarrar a embargante eternamente em um negócio do qual, ao que parece, pelos seus abusivos termos, a executada só poderia sair pagando multa. Trata-se de condição manifestamente abusiva.

A mencionada exclusividade de 120 dias refere-se tão somente à locação. No caso, não se trata de locação, mas de retomada do imóvel para uso próprio, de modo que descabido se falar em aplicação desse prazo. A embargante possui o direito usar, gozar e dispor de sua propriedade.

E, claro, também é abusivo se exigir que a embargante, após o fim do prazo de uma locação, tenha que obrigatoriamente permitir que a embargada continue a divulgar seu imóvel por seis meses, sob pena de pagar a abusiva multa cobrada no feito executivo.

Como se vê, trata-se de um contrato repleto de abusividades que colocam a embargante na situação insustentável de não poder reaver seu imóvel, nem para uso próprio, sem pagar a famigerada multa, com o que, por certo, este juízo não pode coadunar.

É, portanto, inexigível a multa cobrada no feito executivo, por ter motivação decorrente de condições contratuais abusivas, de modo que a procedência dos presentes embargos, com a extinção da execução por falta de interesse de agir, são medidas de direito.


A tese defendida pelos Advogados do proprietário do imóvel foi confirmada em sentença que foi proferida nos seguintes termos:


Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução nº 5008742-50.2019.8.24.0023 ajuizados por R.M.H. em face de M. da S. Jr., o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade da multa cobrada no feito executivo.

Em consequência, JULGO EXTINTA a Execução nº 0306949-88.2019.8.24.0023, sem resolução do mérito, face a falta de interesse de agir, o que faço com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.


Da decisão proferida ainda cabe recurso junto ao Tribunal de Justiça/SC.


Fonte: Processo nº: 5008742-50.2019.8.24.0023/SC
Site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Data: 04/12/2019