Fornecimento de energia elétrica é direito básico
Desde a sanção e publicação da Lei Municipal nº 10.384/2018, os moradores da cidade de Florianópolis/SC passaram a ter maior segurança jurídica para o requerimento de ligação de novos pontos de fornecimento de energia elétrica em novas construções.
A controvérsia girava em torno da necessidade de se ter ou não o habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal para que a ligação fosse feita.
Durante algum tempo, por necessidade de se coibir as construções irregulares, pensou-se em adotar a exigência de habite-se para que a energia elétrica fosse ligada.
No entanto, em que pese a Resolução nº 414 da ANEEL, até mesmo um trailer de cachorro quente estacionado na esquina pode requerer a ligação de um novo ponto de fornecimento de energia elétrica. Caso análogo é o das ligações temporárias para stands em feiras e exposições.
Visando acabar com a dúvida que pairava na cidade de Florianópolis, foi sancionada em 24/05/2018, a Lei Municipal nº 10.384/2018 que "dispõe sobre as ligações de energia nas edificações que não tenham alvará de construção e/ou habite-se no âmbito do município de Florianópolis".
Desta forma, ficou estabelecido que:
"Art. 1º Ficam permitidas as ligações de energia elétrica pela concessionária da rede pública, Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A (CELESC), nas edificações que não tenham o competente alvará de construção e/ou habite-se fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, desde que:
I - a edificação não esteja localizada em Área de Preservação Permanente (APP);
II - a edificação não esteja localizada em área classificada pela Defesa Civil como de risco alto, risco muito alto ou de exclusão; e
III - respeitem as regras estabelecidas pela concessionária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
No entanto, mesmo com esta lei, verifica-se que o atendimento da concessionária de energia em Florianópolis não vem seguindo esta regra, exigindo em alguns casos, a apresentação do habite-se.
Fonte: Bergamasco AdvogadosData: 11/08/2019
