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Guarda Compartilhada: Preservação do Convívio entre Pais e Filhos



A guarda compartilhada é consequência da transformação do papel da mulher e do homem na sociedade e na família.

Com a regulamentação da guarda compartilhada, o legislador buscou equacionar a principal problemática enfrentada pelos filhos: a ampla convivência com seus genitores.

O Código Civil, em seu art. 1.583 e ss, trata de dois tipos de guarda: a unilateral e a compartilhada.

Na guarda unilateral apenas um dos genitores é responsável pelo filho menor, cabendo ao outro genitor (não-guardião) o dever de supervisionar o atendimento dos interesses do menor, bem como, o exercício do direito de visitas e a ingerência sobre as necessidades da criança ou do adolescente.

De outro norte, na guarda compartilhada existe a cooperação entre ambos os genitores, tanto no que diz respeito ao exercício da educação e formação da criança, como também na tomada de decisões sobre questões de saúde (física, mental, emocional), alimentação, moradia, vestuário, bem-estar e lazer.

Desta forma, na modalidade de guarda compartilhada observa-se um especial destaque à igualdade entre os genitores em tudo que envolve a criação dos filhos.

A guarda compartilhada visa o compartilhamento do tempo de convivência e das responsabilidades com os filhos de maneira equilibrada entre os genitores, estando acima de tudo, o bem-estar das crianças ou adolescentes.

Nas palavras da doutrinadora Maria Berenice Dias: "compartilhar a guarda de um filho se refere muito mais a garantia de que terá pais igualmente engajados no atendimento aos deveres inerentes ao poder familiar, bem como os direitos que tal poder lhes confere".

A guarda compartilhada, no Brasil, foi regulamentada pela Lei nº 11.698/2008 sendo aplicada, inicialmente, apenas em caso de concordância entre os genitores.

Atualmente, a guarda compartilhada virou regra, devido às mudanças trazidas pela Lei nº 13.058/2014 que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do vigente Código Civil e introduziu novas determinações quanto à guarda dos filhos menores, principalmente com relação aos seguintes aspectos:

* Guarda compartilhada quando ambos os genitores estão aptos à exercer o poder familiar;
* Direito de convivência equilibrada entre os genitores e filhos;
* Moradia dos filhos fixada na residência que atende o melhor interesse da criança;
* Aplicação da guarda compartilhada mesmo em caso de discordância entre os genitores;
* Dever de prestar alimentos é compartilhado por ambos os genitores;
* Responsabilidade no exercício do poder familiar compete à ambos os genitores.

A lei busca a prevalência do Princípio do Melhor Interesse do Menor , previsto no art. 227 da Constituição Federal e reiteradamente destacado pela doutrina e jurisprudência, in verbis :

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Os aspectos da guarda compartilhada devem ser estipulados com base no melhor interesse da criança ou do adolescente, protegendo a sua saúde física, mental e emocional, além de permitir aos genitores o livre exercício de seus direitos e deveres de forma mais consciente e responsável, conferindo maior dignidade nas relações familiares.

Referências:
Código Civil - Lei 10.406/2002.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias - 10. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 525.


Fonte: Cíntia Carla Penso Bergamasco - OAB/SC 51.207 - Bergamasco Advogados
Data: 19/11/2018